O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando diversos pontos da reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PL), aprovada em 2019, foi retomado nesta quarta-feira (19) pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na continuação do julgamento, formou-se uma maioria de votos que derruba alguns pontos importantes da reforma. Com os votos desta quarta, os ministros e ministras formaram maioria para derrubar a contribuição extraordinária e a contribuição sobre o que superar o salário mínimo para aposentados e aposentadas. Também formou maioria pela inconstitucionalidade das diferenças de tratamento entre mulheres servidoras e da iniciativa privada. A progressividade da alíquota tem sua votação empatada até o momento.
Por outro lado, também foi formada maioria pela constitucionalidade do fim da “imunidade do duplo teto” e das mudanças na forma de cálculo da pensão por morte. Faltando apenas o seu voto para ser apresentado, o ministro Gilmar Mendes pediu vista, adiando a decisão final do STF. Embora haja algumas definições numéricas, todos os votos ainda podem ser modificados até a conclusão do julgamento.
(Fonte: ugeirmsindicato.com.br e sintrajufe.org.br)
