Diretor administrativo do SINPOL, Henrique Araújo se reuniu com o subsecretário de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas do Governo de Goiás, Alexandre Demartini, para tratar sobre minuta de lei que complementa alguns artigos da lei 16.989/2016, a qual dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo estadual. O encontro ocorreu no último dia 25, no 6º andar do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, em Goiânia.
Entre as principais alterações que serão feitas está a obrigatoriedade da associação e/ou sindicato que tenha interesse em ser cadastrado no sistema de consignação ter sua sede física no estado de Goiás e ser registrado legalmente há mais de dois anos. Para os servidores, as alterações referem-se ao limite de filiações nessas entidades – no máximo, quatro, bem como o limite de porcentagens que poderão ser utilizados de seus proventos para esse fim – de 3% a 4,5%, dependendo da quantidade de entidades a qual deseja se filiar – de uma a quatro.
Segundo o subsecretário, tais alterações são necessárias por conta de diversas reclamações feitas por servidores que se filiaram a supostas entidades, principalmente associações, que diversificavam alguns “benefícios” para servidores públicos, desde planos de saúde a promessas de empréstimos consignados que extrapolam a margem legal declarada em lei, causando enormes prejuízos a esses servidores e beneficiando ilegalmente tais entidades, essas que, em sua maioria, tinham suas respectivas sedes em outros estados da Federação.
Ainda conforme Demartini, essas medidas vão trazer maior segurança aos servidores do estado de Goiás, bem como uma melhor transparência nas transações envolvendo negociações em consignação, e que essas só serão necessárias a novas filiações, não prejudicando quem já é filiado a algum sindicato e/ou associação, não sendo necessário também fazer recadastramento dos servidores já ligados a qualquer entidade representativa dos servidores públicos do estado de Goiás.
