O SINPOL esclarece, diante da demanda de dúvidas ocorridas no dia de hoje, que referente ao processo SEI n.º 201900007078030, o qual trata da Promoção dos Policiais Civis referente ao mês de Julho do ano de 2019, totalizando um número de 591 policiais aptos a ascensão a carreira, a que pese o apontamento em Nota Técnica n. 16, expedida pela Subsecretaria do Tesouro Estadual, que se restringe ao ponto de vista orçamentário e financeiro, os autos foram encaminhados à Secretaria de Estado e Administração, que dentre suas considerações pontuou: “É interessante observar que os direitos subjetivos dos servidores públicos devem ser atendidos, ainda que em situação de superação do limite prudencial de despesas com pessoal estabelecido na LRF”. Em seguida a SEAD, determinou o envio da matéria à Secretaria de Estado da Casa Civil, em atendimento ao art. 94, da Lei nº 16.901, de 26 de Janeiro de 2010 para publicação do ato de promoção no Diário Oficial do Estado de Goiás, para resguardar o direito do servidor público, estando os autos na Gerência de Redação e Revisão de Atos Oficiais, responsável pela elaboração e redação de atos normativos a serem encaminhados ao Governador do Estado.
A Diretoria Executiva do Sinpol reconhece a longa jornada enfrentada até aqui pelos policiais civis que tão ansiosamente aguardam por suas promoções, como também destaca o empenho da Direção da Polícia Civil, quer seja atuando dentro de suas limitações na busca pela concessão do direito pleiteado, quer por meio de articulação político-administrativa com demais autoridades.
O SINPOL, que acompanha diuturnamente os policiais civis do Estado, traz consigo que o compromisso de Autoridades Públicas verdadeiramente imbuídas de seriedade, respeito e responsabilidade para com aqueles que servem ao Estado, não pode estar condicionado ou submetido a atos públicos tão morosos, sob pena de ceifar o ânimo e a energia daqueles que apesar de servidores públicos policiais, que brilhantemente executam suas funções, contam também com responsabilidades no seio familiar, sobretudo, aquelas concernentes às finanças.
Aguardamos e confiamos que todos os órgãos administrativos envolvidos nos próximos processos promocionais, em especial o de julho de 2020, que se avizinha, não incorram mais em tamanha demora e que tomem as providências necessárias para que dentro do período estabelecido na legislação estejam conclusos todos os atos necessários para a concessão do direito, o que certamente trará confiança e credibilidade à categoria policial.
SINPOL LIVRE e TRANSPARENTE!
