Senhores agentes e escrivães de polícia substitutos, o SINPOL protocolizou no último dia 07/11, os ofícios n. 84 e 85/2017, junto à Diretoria Geral da Polícia Civil, requerendo o pagamento da Gratificação de Localidade – AC3 em favor dos policiais recém lotados na região do Entorno de Brasília e do Nordeste Goiano, enquanto no segundo expediente restou solicitado o pagamento de indenização por mudança, instalação e transporte – AC1, conforme prevê a Lei n. 15.949/2006, oportunidade em que também o presidente da entidade, Paulo Sérgio Alves de Araújo, solicitou empenho da direção no sentido de agilizar o atendimento a referidas solicitações.
Conforme já demos publicidade, no que se refere à gratificação de localidade, esta já restou lançada na folha de pagamento deste mês.
Quanto à ajuda de custo por mudança – AC1, para que seja dada maior agilidade, considerando que são poucos os servidores atualmente lotados na Gerência de Recursos Humanos, enquanto são inúmeras as demandas que abrangem toda a categoria policial civil, orientamos que os pedidos sejam feitos individualmente, por meio do formulário anexo a presente nota, devendo ser instruído com cópias da carteira funcional e da respectiva portaria de lotação, para que o procedimento se torne mais ágil. Tal medida se faz necessária, uma vez que em tendo que se fazer buscas manuais de documentação de cada policial em seus respectivos dossiês, é possível que seja mais demorado o processo para a concessão da indenização.
O formulário deve vir com o seguinte texto: “concessão de ajuda de custo de despesa com mudança, instalação e transporte – AC1, no valor de R$1.000,00 (hum mil reais), conforme previsto na Lei n. 15.949/2006, art. 1°, I, 2°, §§1° e 3°, em razão de lotação por força de interesse da administração”.
Para fazer jus a referida indenização, é preciso que o policial civil cumpra com o requisito exigido pela lei, qual seja, que a nova sede de serviço seja distante pelo menos 60 (sessenta) quilômetros em relação à anterior, ou seja, Goiânia, já que se encontravam em Curso de Formação, à disposição da Escola Superior da Polícia Civil.
O expediente deverá ser encaminhado através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, ao Gabinete do Delegado Geral.
Estamos à disposição para maiores esclarecimentos.
OBS.: Não esquecer de juntar cópias da carteira funcional e da portaria de lotação
SINPOL LIVRE E TRANSPARENTE
