O que é o ciclo completo da PM?
O ciclo completo da PM faz parte de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 431) de autoria do deputado federal sub-tenente Gonzaga (PDT-MG) que pretende permitir à Polícia Militar acumular as funções de polícia preventiva e ostensiva – que já é sua atribuição – com o papel de polícia judiciária, hoje desempenhado pela Polícia Civil e pela Polícia Federal.
Na prática, o que isto significa?
Hoje, quando um policial militar prende algum cidadão, deve levá-lo à Polícia Civil ou à Polícia Federal, que acabam funcionando como um filtro de legalidade, garantindo ao preso o respeito a seus direitos e à sua dignidade. Com o ciclo completo da PM, o policial militar poderá investigar civis que cometem crimes comuns, de forma que o mesmo militar que faz a prisão decidirá pela legalidade dela e investigará o caso.
A quem interessa acumular as funções de polícia ostensiva e judiciária?
Os elevados índices de criminalidade no Brasil deixam evidente que a Polícia Militar enfrenta sérias dificuldades em exercer sua função primordial: a prevenção. Se nem mesmo a função primária tem sido realizada a contento, por qual razão seria interessante responsabilizar-se por uma obrigação que cabe a outra instituição? O que se nota, na verdade, é uma mera busca por aumento de poder do oficialato, que quer, com isso, ampliar o reconhecimento de seu capital social, político e econômico, amparado na rígida hierarquia militar, que não admite questionamento de ordens.
A criminalidade vai diminuir com o ciclo completo?
A criminalidade não será resolvida com um passe de mágica. O crime sempre existiu e sempre existirá em todas as sociedades, mas é preciso trabalhar para manter os indicadores em níveis aceitáveis. A diminuição da criminalidade passa por investimentos em educação, saúde, lazer, moradia, etc… Não é aumentando as atribuições da PM que se chegará ao resultado esperado.
Mas a comunidade não ganha com mais pessoas investigando?
Na possibilidade da Polícia Militar conduzir investigações contra civis, milhares de policiais que deveriam atuar de forma ostensiva nas ruas, realizando o trabalho preventivo, estarão ocupados com os primeiros procedimentos no local de crime e, em seguida, terão que se deslocar para trabalhos cartorários dentro dos quartéis. Assim, a população ficará ainda mais vulnerável a sofrer com a atuação de criminosos. Além disso, eventuais abusos cometidos por militares serão apurados por eles mesmos.
O que eu, policial civil / policial técnico-científico, perco com isso?
Caso a PM passe a ter atribuição para investigar civis, é possível que muitos investimentos que devem ser feitos na carreira e na estrutura da Polícia Civil e da Polícia Técnico-Científica acabem sendo transferidos para a Polícia Militar. Assim, as condições de trabalho dos policiais civis e técnico-científicos ficariam ainda mais prejudicadas. Com a implementação segmentada do ciclo completo, ainda serão fechadas todas as discussões sobre Polícia Única, desmilitarização e formas de ingresso na instituição. Por isso é importante que toda a Polícia Civil se engaje neste debate acerca do ciclo completo.
O debate acerca de uma polícia única deve ser considerado?
Um ciclo completo de polícia somente faz sentido se pensado e estruturado a partir de uma força policial organizada e desmilitarizada, voltada não para si, mas para suas efetivas funções sociais. Neste sentido, outra PEC (nº 430) também defende a desmilitarização das forças policiais como uma das providências iniciais para a adoção do ciclo completo. O debate, portanto, sobre ciclo completo deve passar pela desmilitarização.
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