![Estatuto](https://www.sinpolgo.org.br/wp-content/uploads/2022/05/pngwing.com_.png)
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Estatuto (do latim statutus) é um conjunto de regras ou leis estabelecidas por uma organização ou comunidade para regular a si mesma, conforme permitido ou previsto por alguma autoridade superior.
Estatuto (do latim statutus) é um conjunto de regras ou leis estabelecidas por uma organização ou comunidade para regular a si mesma, conforme permitido ou previsto por alguma autoridade superior.