O artigo quarto da lei 14.132 de abril de 2002 estabelece que à Polícia Civil é vedada a guarda e vigilância de presos. Situação que o Sinpol Goiás há muito tempo combate. Tanto que em 2014 o Sindicato entrou com uma ação na justiça para garantir o cumprimento da lei. Inicialmente, a liminar foi negada e o processo veio se arrastando. Mas, na segunda-feira, um ofício da Divisão de Assessoria-Setorial da Superintendência de Polícia Judiciária reiterou a verdadeira função de investigação da polícia civil. Agora, remoção, recambiamento, movimentação externa além da vigilância e guarda de presos é de competência exclusiva da Diretoria Geral de Administração Penitenciária (DGAP).
De acordo com o diretor jurídico do Sinpol-GO, Antônio da Costa, a própria Secretaria de Segurança Pública já havia reconhecido que essa função era da DGAP, mas, principalmente no interior, ainda encontrava dificuldade de ser cumprida. “No caso de mulheres presas na região do entorno, existe apenas uma unidade prisional em Luziânia. Então, se uma for presa em Padre Bernardo, é levada para fazer o flagrante em Águas Lindas e depois para a prisão em Luziânia. Um deslocamento de mais ou menos 180 quilômetros”, revela Antônio. Situação semelhante acontece quando uma mulher é presa em Piracanjuba. Agentes de Piracanjuba se deslocavam para a cidade (Goiatuba), para buscá-las, após fazer o flagrante, depois levavam-nas para o presídio feminino em Corumbaíba. Entre ida e volta, quase 400 quilômetros.
De acordo com o Sinpol-GO, o déficit de pessoal, principalmente agentes e escrivães, é de 50%. Então, a remoção e vigilância de presos, significa afastar o policial civil de seu serviço essencial que é a investigação. Além disso, não há treinamento nem veículos apropriados para isso, o que pode representar um risco para a segurança do policial e do próprio preso.
Confira o documento na íntegra:
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* Imagem: reprodução Polícia Civil
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