Os servidores públicos do Estado – entre eles, os policiais civis, representados pelo Sinpol – conseguiram garantir a manutenção de direitos mesmo com a aprovação do PL 257/16, de autoria do Executivo nacional, que prevê a negociação das dívidas dos Estados. Ele foi aprovado na madrugada de ontem.
Dirigentes de instituições representativas dos policiais civis acompanharam toda a movimentação na Câmara dos Deputados. Entre eles, o diretor jurídico do Sinpol, Antônio da Costa. A Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) realizou importante trabalho nesse sentido, com apoio do Sinpol-GO, do Sinpol-DF, Sinpol-MG e Sindipol-MG.
“Foi de suma importância a participação das entidades de servidores públicos na defesa dos trabalhadores”, avaliou Antônio da Costa. “Mas a luta não pode parar por aqui”, acrescenta. No projeto aprovado, foi retirado o inciso II do parágrafo 4, que impedia o governo de conceder aumentos ou revisão salarial aos servidores.
Dessa forma, os Estados ficam liberados para conceder reajustes e cumprir os acordos já firmados e aprovados em lei. Em Goiás, no mês de novembro os policiais civis terão direito ao pagamento da parcela de 12,33%, referente ao acordo feito com o governo do Estado para reposição salarial, previsto em lei aprovada e sancionada. Em novembro do ano passado, o governo não pagou a parcela e enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa passando o pagamento para 2018.
Hoje haverá votação de mais destaques. O diretor jurídico do Sinpol chama a atenção ainda para a Peça 241/16, em tramitação, que traz mais um “pacote de maldades”, com o requinte de propor alteração da Constituição. “Se as categorias de servidores públicos estivessem mais unidas e com apoio de todas as centrais em nível nacional, teríamos saído com 100% de vitória”, avalia Antônio.
SINPOL LIVRE E TRANSPARENTE!
