O Projeto de Lei Geral da Polícia Civil (PL 1.949/07), elaborado pelo Ministério da Justiça depois de um acordo com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, foi discutido hoje, às 18h, na sede do Ministério da Justiça, em Brasília, com a participação do Presidente do SINPOL-GO Paulo Sérgio Alves de Araújo, o Diretor Jurídico Antônio da Costa e o Conselheiro Fiscal Raul Leoni da Silva Lima, além da COBRAPOL, representada pelo presidente Jânio Bosco Gandra, do SINPOL-DF, por meio do vice-presidente Renato Rincon, da FEIPOL Norte e FEIPOL Sul. Foram mediadores do encontro, os Assessores da SENASP, Dr. Marcelo Barros de Oliveira e Dr. Maurício Raji, e a Secretária Nacional de Segurança Pública, Dra. Regina Miki.
Na oportunidade, as lideranças sindicais buscaram o consenso em itens importantes constantes do referido projeto, dentre os temas, restaram definidos que o ingresso nos cargos das carreiras policial civil e a atribuição serão de nível superior; o quadro básico de pessoal da Polícia Civil será integrado, no mínimo, pelos cargos de Delegado de Polícia, Investigador, Escrivão de Polícia e Perito da Polícia Civil (incluindo-se aí os papiloscopistas); a carreira será considerada como atividade de risco e exclusiva de estado; a carreira do Delegado de Polícia será de natureza Técnico Jurídica, enquanto que as demais, de natureza Técnico Científica; no que se refere às remoções, o policial civil poderá ser removido somente a pedido, por permuta, ou de ofício, desde que fundamentadamente, o porte de arma de fogo será nacional e o registro de arma, permanente, não havendo necessidade de renová-lo. Agora o projeto seguirá para o Congresso Nacional, onde será votado.
A Lei Geral da Polícia Civil define princípios e normas gerais de organização, funcionamento e competências, além das atribuições e prerrogativas dos policiais civis dos estados e do Distrito Federal. De autoria do Executivo, a proposta estabelece uma legislação única, válida para todo o País. Atualmente, cada estado propõe suas próprias regras. O deputado João Campos (PSDB-GO), é o relator do projeto na comissão. Segundo o Deputado, por falta de regulamentação do sistema e dos diferentes órgãos que o compõem, ainda existe confusão e sobreposição de funções entre as diferentes polícias. As entidades sindicais participaram das definições, após o próprio deputado sugerir a atuação dos representantes da categoria policial civil.
SINPOL-GO LIVRE e TRANSPARENTE
