Diretores do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás (Sinpol-GO) se reuniram nesta quarta-feira (30) com o secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, Ricardo Balestreri, para falar sobre a guarda e custódia de presos em delegacias de polícia e outros assuntos de interesse da categoria.
Acompanhados do assessor jurídico do Sinpol, advogado Bruno Pena, o presidente, Paulo Sérgio Alves Araújo, e o diretor financeiro, Henrique César de Araújo, mostraram ao secretário e ao gerente de Gestão e Finanças da Direção-Geral da Polícia Civil, Eraldo José Augusco, a situação de flagrante ilegalidade e de usurpação de função a que os policiais são obrigados a se submeter quando desempenham a função de agentes prisionais.
Bruno Pena mostrou a Balestreri o que dispõe a Lei estadual 14.132, que é muito clara quando dispõe, em seu artigo 4º, que “o agente responsável pelo exercício da polícia judiciária de caráter técnico-científico e de investigação de infração penal não poderá desenvolver atividade concernente à guarda e à vigilância de preso”. “Não se trata de uma omissão legal.
Na verdade, a lei proíbe que os policiais civis, que são responsáveis pelo exercício de polícia judiciária, façam a guarda de presos”, alertou Pena. O alerta máximo para a situação ocorreu no dia 19 deste mês, quando uma agente de polícia foi atacada e ferida na cabeça por um preso ao abrir a cela do 4º distrito policial de Aparecida de Goiânia, onde um detento era espancado. Os dois escrivães que a acompanhavam tiveram de reagir e acabaram matando um preso e ferindo outro.
Balestreri se mostrou sensível e concordou com a reivindicação do Sinpol. Ele concorda que não é função dos policiais civis fazer custódia de presos e disse que parte da situação deve ser minimizada caso ao Assembleia Legislativa aprove o projeto de lei enviado ontem pelo governo do Estado que trata da reestruturação do sistema prisional. O secretário citou ainda um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público estadual (MP-GO) que prevê a substituição dos agentes prisionais que se encontram com contratos vencidos.
Paulo Sérgio citou, além do caso do 4º DP de Aparecida, onde funciona a central de flagrantes, casos como de Planaltina e Cidade Ocidental, no Entorno do Distrito Federal, e do 1º DP de Aparecida de Goiânia, onde os presos muitas vezes ficam sob custódia de um único agente de polícia, situação que traz riscos a todos, inclusive à população. “É subumano isso, ninguém aguenta”, relatou o presidente do Sinpol.
O secretário Ricardo Balestreri elogiou a postura do Sinpol, o amadurecimento nas relações institucionais. “Vocês são duros e contundentes, fazem seu papel de sindicato, mas têm maturidade suficiente para discutir e trabalhar efetivamente para conseguir avançar na defesa da categoria”, disse Balestreri. “Afinal, o que todos nós queremos é melhorar nosso trabalho e oferecer uma melhor segurança à população”, acrescentou o secretário.
Reestruturação
Paulo Sérgio abriu a reunião, solicitada pelo Sinpol, pedindo ao secretário que designe uma data para receber representantes de todas as entidades representativas dos policiais civis para receber o projeto de reestruturação da carreira. Ele está sendo elaborado por uma comissão técnica criada pela secretaria depois de pedido formulado pelo Sinpol. Em seguida, ele pontuou a questão da guarda de presos, mostrando inclusive que o Sinpol ajuizou uma ação civil pública em 2015 para fazer cumprir a lei, mas a liminar foi negada pela Justiça goiana sob alegação de que sua concessão poderia agravar um problema social.
O Sinpol também reiterou o pedido de reajuste no valor da AC4 (pagamento de horas extras), que atualmente é de 16 e 18 reais, respectivamente, para a hora extra diurna e noturna. Os diretores do Sinpol também enfatizaram o pedido de concessão de auxílio-alimentação para os policiais civis, a exemplo do que já é pago para diversas categorias profissionais, como os fiscais da Secretaria da Fazenda e os professores. O pedido formal encontra-se em análise na Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Pediu ainda agilidade na concessão das progressões a que os policiais têm direito.
SINPOL LIVRE E TRANSPARENTE!
