Intimações: policial tem o direito a ter seus dados pessoais preservados
É direito de todo policial civil de Goiás não ter citado nenhuma informação pessoal (endereço residencial, telefone celular e elementos de vida pessoal) nos...
Investigação é atribuição exclusiva da Polícia Civil
A Constituição Federal é clara: a investigação criminal é um trabalho técnico, imparcial e exclusivo da Polícia Civil (no âmbito estadual). Essa exclusividade garante...
AC4 não é pagamento de Adicional por Serviço Extraordinário
A verba denominada AC4 paga em toda a Segurança Pública, incluindo a Polícia Civil, não é a contraprestação financeira do chamado Adicional por Serviço...
Não é obrigatório o registro de fato atípico em delegacia
Registro de fato atípico em delegacia não é obrigatório! A Constituição do Brasil, em seu art. 144, § 4º, define incumbirem às polícias civis...
É ILEGAL! Policial civil fazer o deslocamento intermunicipal sem receber diárias
É ILEGAL o policial civil fazer o deslocamento previsto no Estatuto do Servidor sem receber os valores previstos na legislação referente às diárias. O...
Assédio é crime!
Assédio é crime - uma conduta abusiva, repetitiva e desproporcional que pode se manifestar de diversas formas, afetando a dignidade, a saúde mental e...
SINPOL alerta quanto a processos sobre progressão de 2022
O SINPOL alerta para a captação de policiais civis por advogados para realizarem ações individuais na busca pela retroatividade da promoção publicada em 2022...
É ILEGAL! Servidor comissionado não pode realizar atribuições de exclusividade de policial civil
Com tantas irregularidadesque ocorrem em assuntos que envolvem prerrogativas, atribuições e direitos dos policiais civis, é importante destacar que:
Servidor comissionado, NÃO pode ter...
É ILEGAL! Policial Civil não deve realizar o transporte ou a guarda de preso
Em virtude da Lei federal nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, a sentença...
Campanha Conduta Legal
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