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  • Transita em julgado primeira decisão que determina que o Estado de Goiás promova policial civil à Classe Especial I


Postado por Keithe Amorim - Seg, 29 de janeiro de 2018 às 11:38 - 3862 visualizações

O SINPOL-GO informa aos interessados, que na última terça-feira (23/01/2018), foi publicado no Diário Oficial da Justiça, a primeira Certidão de Trânsito em Julgado de decisão judicial em ação que julgou procedente o pedido de promoção à Classe Especial I, de um agente de polícia de Classe Especial.

A decisão, extraída dos autos de processo n. 5119116.71.2016.09.0051, em trâmite no 2° Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia, determinou que o Estado de Goiás promova o servidor à Classe Especial I. Uma vez tendo transitado em julgado a decisão, inicia-se agora a fase de execução da sentença.

O escritório BM & JS Advogados, responsável por atuar nos processos da “Classe Especial I”, deverá agora juntar a mencionada certidão de trânsito em julgado em todos os demais processos em tramitação, buscando informar aos respectivos julgadores de que já há decisão consolidada no 2°Juizado Especial da Fazenda Pública, que entende que o Estado deve promover os servidores à Classe Especial I.

Apesar da decisão não vincular nenhum juiz, por ser de primeira instância, abre-se precedente para que os demais juízes sigam o mesmo entendimento em razão do critério de segurança jurídica.

SINPOL LIVRE e TRANSPARENTE

   

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