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  • SINPOL ingressa na justiça pedindo equiparação salarial em favor de agentes e escrivães de polícia substitutos


Postado por Keithe Amorim - Sex, 20 de outubro de 2017 às 20:12 - 2086 visualizações

Atualizada por Keithe Amorim - Sex, 20 de outubro de 2017 às 20:28!

O Sindicato dos Policiais Civis de Goiás ingressou na data de hoje (20/10), com Ação Civil Pública para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da lei estadual que criou os cargos de agente e escrivão substitutos para que sejam equiparados estes aos agentes e escrivães de terceira classe nível I, em todos os seus efeitos, inclusive, salariais.

O processo, que restou distribuído à 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, sob n. 5391043.79.2017.8.09.0051, pede no mérito, após a devida instrução processual, concessão de tutela pleiteada, que seja declarada a inconstitucionalidade incidental material da Lei Estadual n. 19.275/2016, pelo evidente desvio de finalidade, e ainda por ferir o princípio da irredutibilidade de subsídios; o princípio da isonomia, uma vez que cria cargos na carreira da Polícia Civil, sem identificar sua função específica, o que levaria a situação de servidores desenvolvendo a mesma função, mas com remuneração distinta, sendo uma muita aquém da outra e inviabiliza que o servidor policial se aposente no topo da carreira.

“O objetivo da ação não é somente majorar o subsídio dos substitutos, é declará-los agentes e escrivães de terceira classe, nível I. Embora o SINPOL tenha sido o único que, se preocupou, que alertou, que tomou todas as medidas para que essa lei não prevalecesse, o Estado insistiu nela por sua conta e risco, mas agora depois de iniciado e finalizado o concurso público, não tem mais sentido anulá-lo em decorrência da inconstitucionalidade da lei para se fazer um novo certame, novos gastos, para se admitir um novo pessoal, sendo que não há mudança no quantitativo. As alterações seriam somente de remuneração. Se o mesmo quantitativo criado de agentes e escrivães substitutos é exatamente o mesmo reduzido de agentes e escrivães de terceira classe, se a lei se tornar inconstitucional, volta-se tudo como era antes”, disse o advogado responsável pela ação, Dr. Bruno Pena.

No teor da ação pede-se ainda que seja determinado o pagamento das diferenças salariais retroativas, com as devidas atualizações, desde a data da nomeação de cada servidor público até a data do efetivo pagamento.

O SINPOL destaca que a ação é coletiva e alcança a todos os novos policiais civis, sindicalizados e não sindicalizados.

Desde o anúncio da realização do concurso público, e mesmo antes da publicação do edital e da realização do certame, que resultou, posteriormente, na nomeação dos novos policiais civis, o SINPOL foi a única entidade que esteve de fato engajada em proteger a dignidade e a honra de cada um desses homens e mulheres, sem que sequer tivessem ingressado na missão policial, mas prevendo a injustiça que enfrentariam e que sabiam ser infeliz. A entidade não se arrepende das tentativas e não recuará da luta em restabelecer a justiça, pois crê que sua função é de proteger e defender a categoria, e esta merece todo empenho. Agir com critério e responsabilidade é o que nos faz fortes e o que nos possibilita as conquistas.

SINPOL LIVRE e TRANSPARENTE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA em PDF

   

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