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  • Informações sobre ação de cobrança de diferenças


Postado por Keithe Amorim - Qua, 20 de setembro de 2017 às 13:54 - 2051 visualizações

Atualizada por Keithe Amorim - Qua, 20 de setembro de 2017 às 14:27!

AÇÃO COLETIVA – COBRANÇA DE  DIFERENÇAS DO 13° SALÁRIO

O SINPOL informa que uma Ação Coletiva de Cobrança de diferenças do 13° salário dos policiais civis encontra-se em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, aguardando a defesa do Estado de Goiás (processo n°  5176487.56.2017.8.09.0051 - Sistema Projudi).

Na última semana, a PGE emitiu parecer recomendando o reconhecimento da dívida por parte do Estado e orientando no sentido de não interpor recursos nos Juizados Especiais, onde tramitam ações individuais.

A banca do Escritório BM & JS ADVOGADOS, que representa o SINPOL na região do Entorno e que assina a ação coletiva e outras individuais, já fez juntar no processo supra o parecer da PGE e pediu ao Magistrado para julgar o processo antecipadamente.

A PGE não deve recorrer das sentenças nessas ações de cobrança de 13° salário, de acordo com decisões em lotes que tem sido proferidas.

 

EXECUÇÃO DE VALORES NA AÇÃO COLETIVA

Os advogados esclarecem aos policiais que os valores a serem recebidos na Ação Coletiva de 13° salário têm um procedimento peculiar: cada servidor filiado, para receber o valor, deve apresentar seus cálculos nos autos do processo, por intermédio de advogado constituído.

Os cálculos são apresentados mediante juntada de planilha com os documentos solicitados pelos advogados. O cálculo deve ser individual por duas razões: primeiro porque cada policial terá um valor diferente a receber e deve comprovar isso com planilha e ficha financeira; segundo porque o servidor receberá o valor mais rápido, pois será emitido uma Requisição de Pequeno Valor – RPV em nome do servidor, quando se trata de pagamento no limite de até 20 salários mínimos;

Por essas razões, a via mais rápida para recebimento de valores oriundas de Ação Coletiva é a execução individual. Na ação coletiva garante-se o direito; na execução individual agiliza-se o recebimento do valor mediante RPV e não precatório.

Portanto, se o servidor policial filiado tem interesse em fazer a execução dos valores, deve entrar em contato com o SINPOL-GO ou com os advogados para entrega dos documentos necessários.

 

Sede SINPOL Goiânia - (62)3088-0456

Sede SINPOL Valparaíso - (61)3025-0490 / (61)3629-0892

BM & JS Advogados - (61)3042-7230

Dr. Bruno Matos - (61)98288-2282

Dr. Jacinto de Sousa - (61)98513-8137

BRUNO PENA & Advogados Associados - (62)3095-4595

 

AÇÕES INDIVIDUAIS

Alguns servidores que já ingressaram com ações individuais, especialmente os primeiros a apresentarem a documentação necessária. Estas ações tramitam no Juizado Especial. Algumas já foram julgadas e os pedidos foram deferidos pelo Juiz. Todas as sentenças encontram-se na fase de execução. Entretanto, por se tratar de Juizado, há um grande volume de demandas contra a Fazenda Estadual o que colabora para uma certa demora no andamento das ações.

As ações que ainda não contam com sentenças, encontram-se aguardando julgamento nos juizados especiais.

 

OBSERVAÇÃO

O SINPOL esclarece que em 17/07/2017, foi acrescido ao artigo 1º da Lei n. 15.599/2006, o §8º, regulamentando que eventuais diferenças, em razão de reajustes e/ou revisão geral, entre a remuneração recebida pelo servidor a título de décimo terceiro salário no mês de seu aniversário e aquela percebida no mês de dezembro serão pagas neste.

SINPOL LIVRE e TRANSPARENTE

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