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  • Nota de esclarecimento sobre Adicional Noturno


Postado por Keithe Amorim - Sex, 19 de maio de 2017 às 20:48 - 2138 visualizações

A Diretoria Executiva do SINPOL esclarece que em relação à AÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO, referente ao PROCESSO N. 118994-05.2016.8.09.0000 (MANDADO DE INJUNÇÃO N. 201691189944), em trâmite na Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, que, após publicado o Acordão no dia 26/10/2016, concedendo prazo de 180 dias ao Estado para este legislar sobre o tema, o Estado, antes de transitar em julgado a sentença, apresentou Embargos de Declaração, que trata-se de um tipo de recurso para sanar omissão, contradição ou obscuridade das decisões proferidas pelos magistrados.

No caso do mandado de injunção do Adicional Noturno, o Estado alegou por meio de embargos, que a decisão do TJ foi omissa em relação a teses relacionadas à aplicação de dispositivos constitucionais e da legislação federal, e que ao deixar de enfrentar essas teses o Estado pode ficar prejudicado, pois entende que elas são capazes de alterar o julgamento.

A banca jurídica Bruno Pena & Advogados Associados apresentou contrarrazões aos embargos, mostrando que não há omissão alguma e que todas as teses foram debatidas.

O Estado, por outro lado, pediu o prequestionamento da matéria, tendo em vista que para subir para o STF todas as matérias devem estar prequestionadas, por se tratar de um requisito formal para recebimento do recurso no STF.                       

O SINPOL assevera que está acompanhando as fases do processo e tão logo novas decisões surjam, as mesmas serão devidamente repassadas aos interessados.

SINPOL LIVRE e TRANSPARENTE

   

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