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  • Sinpol obtém vitória na Justiça para pagamento da parcela do reajuste de 2015


Postado por Carla Jornalista - Sex, 17 de agosto de 2018 às 11:42 - 5087 visualizações

Atualizada por Carla Jornalista - Sex, 17 de agosto de 2018 às 11:54!

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás (Sinpol-GO) obteve uma importante vitória na Justiça estadual, com a decisão do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública estadual, Élvio Vicente da Silva, que determinou que o Estado de Goiás pague, com correção monetária, a parcela de 12,33% do reajuste salarial dos policiais civis que deveria ter sido paga em 2015.

O juiz pontuou que o reajuste, previsto em lei, estava em vigor em novembro de 2015 (quando deveria ter sido pago), destacando que em dezembro daquele ano entrou em vigor lei (resultante de projeto enviado pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa), modificando a data de pagamento da parcela para 2018. “Como o reajuste já era exigível quando entrou em vigor a nova lei, uma vez que já havia alcançado seu termo sem qualquer norma ou ato que afetasse a sua higidez, está claro que o direito dos servidores a ele já havia sido adquirido, não podendo, por isso, ser modificado por nova lei”, disse o juiz na sentença, deixando claro o direito adquirido dos policiais civis.

Assessor jurídico do Sinpol, o advogado Bruno Pena explica que muito provavelmente o Estado de Goiás vai recorrer da decisão e o caso será analisado pela segunda instância, ou seja, o Tribunal de Justiça. “Quando o TJ analisar, vamos tentar dar cumprimento provisório à decisão, já que trata-se de verba de caráter alimentar, porque é salário”, adianta, explicando que o pedido só poderá ser feito depois que o Tribunal se posicionar.

Para Bruno Pena, a vitória na ação é importante porque dá um recado para o governo no sentido de que “não cabe qualquer tipo de manobra sorrateira”, no caso, uma manobra legislativa para prejudicar os servidores. “O governo concedeu esse aumento para pôr fim à greve dos policiais civis, falou que pagaria em novembro de 2015 e, quando chegou a data, enviou projeto de lei à Assembleia instituindo o calote”, arrematou.

SINPOL LIVRE E TRANSPARENTE!

   

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