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  • Liminar suspende despacho administrativo de SSP, que ampliava para 40h a jornada de trabalho de médicos legistas.


Postado por Keithe Amorim - Sex, 14 de abril de 2017 às 18:38 - 2045 visualizações

Atualizada por Keithe Amorim - Sex, 14 de abril de 2017 às 18:50!

O SINPOL-GO informa aos 16 (dezesseis) médicos legistas filiados à entidade (ADELMO ARAUJO TEIXEIRA, ALEXANDRE AURELIO DA SILVA, CELIO NISHICAVA, GHEISA MOURA LEÃO PINHEIRO, IESO DUTRA JUNIOR, IVIA CARLA NUNES FERREIRA, JORGE RICARDO DE REZENDE CHADUD, LUIZ ROBERTO SILVA, MARCELLUS SOUSA ARANTES, MARCELO RODRIGUES PACÍFICO, MARCOS EGBERTO BRASIL DE MELO, MAYRUF FRANCA SILVA, NOEMIA DE FATIMA AIRES LUIZ DE FREITAS, PAULO AFONSO MENDES DE CAMPOS, SORAYA MENDES SILVA e WAGNER TEIXEIRA RODRIGUES), que no último dia 13/03/17, o Sindicato dos Policiais Civis de Goiás, por meio da banca jurídica Bruno Matos & Jacinto Sousa - Advogados – ingressou com Mandado de Segurança nº 5069934.82.2017.8.09.0051, a fim de suspender, liminarmente, os efeitos do Despacho Administrativo nº 0106/2017/SSP do Secretário de Segurança Pública e Penitenciária do Estado de Goiás que, ilegalmente, determinou que os médicos legistas do Estado passassem a cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais sem a contrapartida financeira.

A Diretoria Executiva esclarece que na última segunda-feira (10/04), acolhendo pedido do SINPOL, o desembargador Olavo Junqueira de Andrade, suspendeu por meio de liminar os efeitos da decisão do Secretário de Segurança, conforme decisão abaixo.

                       

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5069934.82.2017.8.09.0051

COMARCA GOIÂNIA

IMPETRANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIL DO ESTADO    DE GOIÁS - SINPOL

IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

 

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido liminar, impetrado, em 13/03/2017, por SINPOL- GO- SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS contra suposto ato ilegal praticado pelo SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, consubstanciado na publicação do despacho administrativo nº 0106/2017/SSP aumentando a carga horária de 20 horas semanais para 40 horas semanais, atingindo a jornada de todos os médicos legistas, sem a respectiva remuneração da nova jornada, conf. determina a Lei 10.460/1988.

Narra a Impetrante que os representados são seus filiados e exercem cago público efetivo de médico legista do Estado de Goiás, após aprovação em concurso público para jornada de 20 horas semanais.

Defende que a alteração da jornada de trabalho viola o Tema 514 da repercussão geral do Excelso STF, além de ter sido realizada por ato impróprio, isto é, pelo despacho 106/2017/SSP assinado pela autoridade coatora, bem como contraria o art. 54, §1º, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, Lei nº 10.460/88, por aumentar a carga horária sem correspondente majoração dos vencimentos.

Alterca: “É sempre prudente destacar, para melhor compreensão da matéria, que o edital nº 005/2010, que estabeleceu as regras do concurso para médicos legistas no ano de 2010, com estrita atenção à Lei 10.460/1988, em seu item 2.1.1.3, informa que a carga horária dos médicos legistas é de 20 horas semanais e NÃO 40 horas semanais, como determinou a autoridade coatora em seu despacho. Esse edital segue um padrão já estabelecido há décadas, incluindo os editais dos concursos realizados no ano de 1.999 e 2003. Diante deste contexto, a Administração não pode utilizar-se da prerrogativa da discricionariedade, conveniência e oportunidade para se abster de suas obrigações e ultrapassar os limites da liberdade que a lei confere, lesionando direitos e garantias individuais. Assim, para que a Administração Pública aumentasse a jornada de trabalho dos médicos legistas seria necessário a existência de uma lei estadual regulamentando esse aumento, sob pena da não observância ao princípio da legalidade e os limites constitucionais impostos, notadamente o da irregularidade dos vencimentos, conforme tese fixada em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal – Tema 154, julgado em 19.02.2015(...)” (Mov. nº 01 – doc. 1.)

O Impetrante aduz a imprescindibilidade da intervenção do Poder Judiciário, requestando: “(…) o restabelecimento da jornada de 20 horas semanais para os representados, até que haja lei estadual regulamentando a matéria. E mais, que torne sem efeito para os representados o referido ato administrativo assinado pela autoridade coatora.” (Mov. nº 01 – doc. 1.)

Postula a concessão da medida liminar, a fim de conceder aos representados “o direito de permanência no cumprimento da jornada de serviço de 20 (vinte) horas semanais e percebimento dos valores remuneratórios decorrentes de seus respectivos cargos.” Ao final, requer a concessão em definitivo da súplica mandamental.

Preparo registrado na mov. nº 01- doc. 02.

A inicial veio escoltada com os documentos constantes na mov. nº 01.

Relatado.

Decido.

A concessão da medida liminar em ação mandamental pressupõe a existência simultânea dos requisitos da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A falta de um deles inviabiliza a pretensão urgente. Os referidos pressupostos encontram-se elencados no inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009.

No caso concreto, vislumbro, em cognição sumária, evidente presença dos prefalados requisitos, porquanto o ato administrativo atacado, despacho nº 0106/2017/SSP, determinando o aumento da carga horária dos médicos legistas sem correspondente aumento de seus vencimentos contraria, em tese, o princípio da irredutibilidade de vencimentos e o entendimento consolidado pelo excelso STF1, impondo-se, por ora, razoável a concessão da liminar pleiteada.

Do exposto, defiro o p. liminar requestado, para suspender os efeitos do despacho nº 0106/2017/SSP, visando a manutenção da carga horária dos médicos legistas Substituídos em 20 (vinte) horas semanais.

Notifique-se a autoridade coatora para cumprir o ato decisório em comento, bem como prestar as informações que entender pertinentes, no prazo legal.

Em seguida, dê-se ciência do feito à Procuradoria Geral do Estado de Goiás, enviando-lhe cópia da petição inicial, sem documentos, para ingressar no feito, conforme art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09.

Após, abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça.

Goiânia, 10 de abril de 2017.

Des. Olavo Junqueira de Andrade. Relator

 

SINPOL LIVRE e TRANSPARENTE

   

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